TERMO DE ADESÃO

ExpoDireito Brasil 2027

Versão 1.0 — vigente a partir de 01/06/2026

Este Termo explica as regras para participar da ExpoDireito Brasil 2027, que acontece nos dias 07 e 08 de maio de 2027, no Centro de Convenções de Natal, em Natal, Rio Grande do Norte. Ao se inscrever, o PARTICIPANTE aceita e concorda com os dispositivos a seguir:

01 – QUEM SÃO AS PARTES

1.1 – PARTICIPANTE é a pessoa física ou jurídica que se inscreve no evento pelo site oficial (expodireitobrasil.com.br) ou pelos canais oficiais de venda, informando seus dados (como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone), e aceita este Termo ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Adesão" ou ao pagar a inscrição — o que acontecer primeiro. O PARTICIPANTE declara que leu e entendeu este Termo, que ficou disponível de forma clara no site do evento.

1.2 – ORGANIZADORA é a empresa NOTORIUM PLAY CURSOS E CONGRESSOS ONLINE LTDA, CNPJ nº 49.859.684/0001-70, com sede na Av. 13 de Maio, 1116, sala 2007, Fortaleza-CE, CEP 60.040-530.

1.3 – Inscrição feita por empresa: quando uma pessoa jurídica inscreve uma pessoa física, a empresa responde pelo pagamento, e a pessoa inscrita, ao fazer o credenciamento, aceita as regras de conduta, credenciamento, certificado, uso de imagem e proteção de dados deste Termo. A empresa declara que a pessoa inscrita autorizou o envio dos seus dados à ORGANIZADORA.

02 – O QUE ESTÁ SENDO CONTRATADO

2.1 – A ORGANIZADORA garante ao PARTICIPANTE o acesso pessoal ao evento, na modalidade escolhida na inscrição (presencial ou online), e o certificado de participação, desde que cumpridos os requisitos da Cláusula 08.

2.2 – Este Termo vale para todas as atividades da programação oficial da ExpoDireito Brasil 2027 (palestras, cursos, workshops, congressos e demais atividades), pagas ou gratuitas, salvo quando houver regras específicas divulgadas para determinada atividade.

03 – INSCRIÇÃO E PAGAMENTO

3.1 – Dados corretos: O PARTICIPANTE é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados na inscrição. Esses dados são usados para identificação, crachá, controle de acesso, certificado, comunicações sobre o evento e as demais finalidades da Cláusula 10 e da Política de Privacidade. A ORGANIZADORA pode pedir documento oficial com foto a qualquer momento. Dados falsos, incompletos ou desatualizados podem levar ao cancelamento da inscrição, sem reembolso, além das demais consequências previstas neste Termo e na lei.

3.2 – O pagamento, total ou parcial, da inscrição na ExpoDireito Brasil 2027 ou em qualquer atividade da programação confirma que o PARTICIPANTE aceitou este Termo. Não é preciso assinar.

3.3 – As inscrições são feitas no site expodireitobrasil.com.br ou pelos canais oficiais de venda da ORGANIZADORA, até a data limite de cada lote ou até esgotarem as vagas.

3.4 – Formas de pagamento: As formas de pagamento (à vista ou parcelado; cartão de crédito, boleto, Pix e outras) e as condições de parcelamento são informadas no site ou pelos canais oficiais. A ORGANIZADORA usa intermediadores de pagamento seguros e reconhecidos. Taxas de conveniência, de serviço ou de parcelamento cobradas pelo intermediador são informadas antes de concluir a compra e fazem parte do valor total. Pagamentos feitos por canais não oficiais ou a pessoas não autorizadas não são reconhecidos e não garantem a inscrição.

3.5 – Prazo para pagar: Os valores são definidos por lote, com prazos divulgados no site. Depois de concluir a inscrição e receber as instruções de pagamento, o PARTICIPANTE tem 48 horas para pagar o valor total ou a primeira parcela. Durante essas 48 horas, o valor do lote em que a inscrição foi feita fica garantido, mesmo que o lote mude nesse período. Se o pagamento não for confirmado no prazo, a pré-reserva é cancelada automaticamente, e uma nova inscrição seguirá o lote e as vagas disponíveis naquele momento. Parcelas pagas com atraso têm multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso, sem prejuízo do cancelamento por inadimplência (item 3.11).

3.6 – Boleto ou Pix parcelado: a vaga fica reservada, mas a inscrição só é confirmada depois do pagamento de todas as parcelas, quando o PARTICIPANTE recebe o comprovante definitivo de acesso. Cartão de crédito ou transferência bancária: a inscrição é confirmada assim que o pagamento é aprovado.

3.7 – Meia-entrada: A meia-entrada é concedida às categorias previstas em lei (Lei nº 12.933/2013, Decreto nº 8.537/2016 e Lei nº 10.741/2003): estudantes regularmente matriculados, pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência (e seu acompanhante, quando necessário) e jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no CadÚnico. É preciso comprovar a condição com documento válido, na inscrição e/ou no credenciamento, conforme informado no site. Vale o limite legal de 40% (quarenta por cento) dos ingressos de cada modalidade. A ORGANIZADORA pode criar descontos para outras categorias (por exemplo, advogados e bacharéis em Direito), divulgando as condições e os documentos exigidos no site. Quem não apresentar o documento comprobatório paga a diferença para a inscrição integral antes de entrar no evento. Descontos e benefícios não são cumulativos, salvo indicação expressa da ORGANIZADORA.

3.8 – A inscrição só está confirmada quando todas as parcelas forem pagas antes do evento. Quem tiver parcela em aberto não entra no evento até regularizar.

3.9 – Caravanas e delegações: Grupos não vinculados ou não autorizados pela ORGANIZADORA só têm as inscrições confirmadas depois do pagamento total de todas as inscrições do grupo; nessa data, os comprovantes individuais são enviados aos participantes. A ORGANIZADORA não responde por transporte, hospedagem ou qualquer serviço além do que está incluído na inscrição (item 3.10).

3.10 – Modalidades: A modalidade é escolhida na inscrição (por exemplo: Standard, VIP, Premium e Platinum). Cada uma tem preço e benefícios próprios, descritos no site no momento da compra. Essa descrição faz parte deste Termo e obriga a ORGANIZADORA.

3.11 – Atraso no pagamento das parcelas

3.11.1 – Há inadimplência quando uma parcela atrasa mais de 30 dias corridos ou quando duas ou mais parcelas ficam em atraso, seguidas ou não, sem necessidade de aviso.

3.11.2 – Nesse caso, a ORGANIZADORA pode, a seu critério:

a) Enviar cobrança com novo prazo para pagar, com os encargos do item 3.5;

b) Suspender o acesso ao evento e aos materiais até a regularização, incluindo os encargos;

c) Cancelar a inscrição, avisando por e-mail com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, e liberar a vaga para outra pessoa.

3.11.3 – Inscrições obtidas por fraude, documentos ou credenciais falsas, ou revenda não autorizada de ingressos podem ser canceladas sem reembolso.

3.11.4 – Se a inscrição for cancelada por inadimplência (item 3.11.2-c), os valores já pagos são convertidos em voucher de crédito, nas condições do item 4.2-c. Não há devolução em dinheiro.

3.12 – Cortesias: Inscrições cortesia, promocionais, de patrocinadores ou de parceiros seguem este Termo, são pessoais e intransferíveis, não dão direito a reembolso, voucher, conversão ou crédito, e podem ser canceladas se não forem usadas conforme as condições da concessão ou se não forem confirmadas pelo beneficiário até a data limite informada.

3.13 – Preço depois da compra: Promoções, cupons ou preços menores divulgados depois da compra não dão direito a devolução de diferença, crédito ou reembolso, salvo o previsto no item 3.7. Se houver erro evidente de preço no site (por exemplo, valor zerado ou muito abaixo do lote), a ORGANIZADORA pode cancelar a inscrição, devolvendo integralmente o que foi pago.

3.14 – Atividades com vagas limitadas: Algumas atividades (workshops, salas temáticas, atividades práticas ou de capacidade reduzida) podem exigir inscrição própria, gratuita ou paga, com vagas limitadas e preenchidas por ordem de inscrição. A inscrição na ExpoDireito Brasil 2027 não garante vaga nessas atividades.

3.15 – Contestação no cartão (chargeback): Pedidos de cancelamento devem ser feitos pelos canais deste Termo, e não pela operadora do cartão. Se o PARTICIPANTE contestar na operadora um pagamento válido, a ORGANIZADORA pode suspender ou cancelar a inscrição até a solução e cobrar o valor devido, com os encargos do item 3.5.

3.16 – Nota fiscal: A nota fiscal é emitida no nome e no CPF ou CNPJ informados na inscrição. Pedidos de alteração de dados fiscais devem ser enviados em até 5 dias úteis após o pagamento, para contato@gruponotorium.com.br.

04 – ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO PELO PARTICIPANTE

4.1 – Arrependimento (7 dias): O PARTICIPANTE pode desistir da compra e receber de volta todo o valor pago, em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento (total ou da primeira parcela), como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta enviar e-mail para contato@gruponotorium.com.br com o assunto "ARREPENDIMENTO EXPO 2027".

4.2 – Cancelamento depois dos 7 dias: Depois desse prazo, o PARTICIPANTE ainda pode pedir o cancelamento, mas NÃO HÁ DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR PAGO, porque a ORGANIZADORA já assumiu custos de organização e a vaga reservada deixou de ser oferecida a outras pessoas. Nesse caso, o PARTICIPANTE pode escolher uma das opções abaixo, desde que peça por e-mail (contato@gruponotorium.com.br) com pelo menos 15 dias de antecedência do início do evento:

a) Converter para online: assistir às palestras de qualquer lugar, se houver modalidade online para o evento ou atividade. Basta enviar e-mail com o assunto CONVERSÃO PARA ONLINE EXPO 2027, informando nome completo e número da inscrição. Se o valor pago for maior que o da inscrição online, a diferença vira voucher de crédito; se for menor, o PARTICIPANTE paga a diferença para confirmar. Quem converte para online não recebe os materiais e kits da modalidade presencial.

b) Transferir para outra pessoa, uma única vez por inscrição. Basta enviar e-mail com o assunto TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO EXPO 2027, informando nome completo, número da inscrição e os dados do novo participante: nome, e-mail, celular/WhatsApp, CPF, data de nascimento, cidade e estado. Se a inscrição original teve meia-entrada ou desconto de categoria, o novo titular precisa comprovar que se enquadra na mesma categoria ou pagar a diferença para a inscrição integral. A ORGANIZADORA confirma por e-mail e envia o novo comprovante ao novo participante.

c) Receber um voucher de crédito no valor pago. Basta enviar e-mail com o assunto SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO EXPO 2027, informando nome completo e número da inscrição. O voucher vale por 12 meses a partir da emissão, é INTRANSFERÍVEL e pode ser usado em qualquer evento ou produto da ORGANIZADORA, pelos preços vigentes na data do uso. Se o novo produto custar mais, o PARTICIPANTE paga a diferença; se custar menos, o saldo continua disponível até o fim da validade.

4.3 – Pedidos fora do prazo: Pedidos de conversão, transferência ou voucher feitos com menos de 15 dias para o evento não são aceitos, qualquer que seja o motivo, porque listas, materiais e logística já estão fechados. Quem não comparece é considerado "no-show" e não tem direito a reembolso, conversão, transferência ou voucher.

4.4 – Como funciona o pedido: Enviar o e-mail no prazo é necessário, mas não basta. O PARTICIPANTE precisa responder aos pedidos de confirmação ou de dados da ORGANIZADORA em até 5 (cinco) dias úteis. Sem resposta nesse prazo, o pedido é considerado desistido e a inscrição original é mantida.

4.5 – Devolução no arrependimento: A devolução do item 4.1 é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, em até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação do pedido. No cartão de crédito, o estorno é lançado junto à operadora nesse prazo e pode aparecer na fatura seguinte ou na subsequente, conforme as regras da administradora. Cancelamentos depois do prazo de arrependimento não geram devolução (item 4.2).

4.6 – Inscrição paga com voucher: (i) se cancelada dentro do prazo de arrependimento, o voucher usado é reativado com a validade que restava, e só o valor complementar pago em dinheiro ou cartão é devolvido; (ii) se cancelada depois do prazo de arrependimento, não há novo voucher nem devolução, valendo apenas as opções a) e b) do item 4.2.

05 – CÓDIGO DE CONDUTA E CANCELAMENTO PELA ORGANIZADORA

5.1 – A ORGANIZADORA quer um ambiente seguro, respeitoso e profissional para participantes, palestrantes, expositores e equipe. O PARTICIPANTE se compromete a seguir este Termo e o Código de Conduta do item 5.2, que faz parte deste contrato.

5.2 – A ORGANIZADORA pode cancelar a inscrição e impedir a entrada ou retirar do evento (presencial ou online) o PARTICIPANTE ou a pessoa inscrita por ele, sem reembolso ou compensação, se ele:

a) Praticar assédio (moral, sexual ou virtual), discriminação (racial, de gênero, de orientação sexual, religiosa ou de qualquer outro tipo), violência (física ou verbal) ou qualquer comportamento que atrapalhe a ordem, a segurança ou o andamento do evento;

b) Causar danos às instalações, aos equipamentos ou a pertences de terceiros;

c) Portar arma de qualquer tipo sem autorização legal e expressa da organização;

d) Fazer venda, panfletagem ou divulgação não autorizada previamente pela ORGANIZADORA;

e) Tentar entrar em áreas restritas ou usar credenciais de forma indevida ou fraudulenta;

f) Praticar ato ilegal no evento ou relacionado a ele;

g) Informar dados comprovadamente falsos na inscrição (item 3.1);

h) Adotar qualquer outro comportamento inadequado ou ofensivo, a critério da organização, depois de advertido — quando a advertência for possível.

5.3 – A decisão é comunicada ao PARTICIPANTE verbalmente ou por escrito e vale imediatamente. Sempre que a gravidade da situação permitir, o PARTICIPANTE é advertido antes de uma medida mais grave; em casos de violência, assédio, porte de arma ou risco à segurança, a retirada é imediata. A ORGANIZADORA pode acionar as autoridades, se necessário.

5.4 – O PARTICIPANTE responde por todos os danos que causar às instalações, aos equipamentos, à organização ou a terceiros, sem prejuízo das medidas do item 5.2.

5.5 – Durante o evento, a ORGANIZADORA mantém um canal para relatar assédio, discriminação ou incidentes (e-mail contato@gruponotorium.com.br e ponto de atendimento no credenciamento), com apuração reservada e proteção contra retaliação a quem relatar de boa-fé.

06 – MUDANÇAS, ADIAMENTO OU CANCELAMENTO PELA ORGANIZADORA

6.1 – Programação: A ORGANIZADORA fará o possível para cumprir a programação divulgada (datas, horários, locais, palestrantes e temas). Por razões técnicas, operacionais, caso fortuito ou força maior, ela pode alterar a programação — inclusive trocar palestrantes, temas ou horários —, avisando pelos canais oficiais assim que possível e mantendo a qualidade e o escopo geral do evento. Essas mudanças não dão direito a reembolso ou indenização.

6.2 – Palestrantes: Palestrantes confirmados podem ser substituídos por outros de nível equivalente em caso de imprevisto. A participação de um palestrante por vídeo (ao vivo ou gravado) no lugar da presencial, por força maior, não é descumprimento do contrato.

6.3 – Caso fortuito ou força maior: Se um fato imprevisível e inevitável (pandemia, desastre natural, greve geral, ordem do poder público etc.) impedir o evento na data marcada, a ORGANIZADORA pode:

a) Adiar o evento: a inscrição vale automaticamente para a nova data, sem custo. Quem não puder ir na nova data pode pedir, em até 15 dias após o aviso, uma das opções do item 4.2 (conversão, transferência ou voucher). Se a nova data não for definida e comunicada em até 12 (doze) meses da data original, aplica-se a letra b).

b) Cancelar o evento: o PARTICIPANTE escolhe, em até 30 dias após o aviso:

i. voucher de crédito no valor integral pago, válido por 24 meses, para outros eventos ou produtos da ORGANIZADORA; ou

ii. devolução integral do valor pago, em até 90 dias após o fim do prazo de escolha.

6.4 – Falta de quórum: Se o evento não atingir o número mínimo de inscritos definido internamente pela ORGANIZADORA, ele pode ser cancelado, com aviso a todos os inscritos pelo menos 30 dias antes da data prevista. Valem as mesmas opções de voucher ou devolução integral do item 6.3-b, com devolução em até 30 dias após o aviso.

6.5 – Cancelamento por outros motivos: Se a ORGANIZADORA cancelar o evento por qualquer motivo não previsto nos itens 6.3 e 6.4, o PARTICIPANTE recebe de volta o valor integral pago em até 30 dias após o aviso ou, se preferir, um voucher de crédito no mesmo valor, válido por 24 meses.

6.6 – Despesas de viagem: A ORGANIZADORA não responde por outros custos do PARTICIPANTE decorrentes de alteração, adiamento ou cancelamento do evento (passagens, hospedagem etc.), além da devolução da inscrição nos termos deste Termo. Recomenda-se contratar passagens e hospedagem com condições flexíveis de remarcação e cancelamento.

07 – CREDENCIAMENTO E ACESSO AO EVENTO

7.1 – Credenciamento: Para entrar no evento presencial, o PARTICIPANTE faz o credenciamento nos locais, datas e horários informados pela ORGANIZADORA (site, e-mail ou outros canais oficiais), apresentando:

a) Documento oficial original com foto (RG, CNH, passaporte ou carteira profissional válida em todo o país);

b) Comprovante de inscrição (digital ou impresso) ou QR Code de acesso, se fornecido;

c) Documento original que comprove a meia-entrada ou o desconto, quando for o caso (item 3.7).

7.2 – Crachá e kit: No credenciamento, o PARTICIPANTE recebe o crachá oficial e o kit da sua modalidade (item 3.10). O PARTICIPANTE é responsável pela guarda e conservação do crachá e dos materiais. O crachá é pessoal e intransferível. O kit é entregue somente durante o evento, no credenciamento. Kits não retirados não são enviados depois nem geram crédito.

7.3 – Acesso às áreas: O acesso às áreas do evento (feira, salas, áreas VIP etc.) é controlado pelo crachá, que deve ficar visível o tempo todo. A ORGANIZADORA pode barrar ou retirar quem estiver sem crachá ou com credencial inválida ou adulterada.

7.4 – Segunda via do crachá: Em caso de perda, roubo ou dano, o PARTICIPANTE deve avisar a organização imediatamente. A segunda via depende de análise e disponibilidade e custa R$ 50,00 (cinquenta reais). Só é entregue ao próprio PARTICIPANTE, com documento oficial com foto.

7.5 – Pendências de pagamento: Não se discute situação de pagamento na fila do credenciamento. Dúvidas ou pendências devem ser resolvidas com a ORGANIZADORA pelo e-mail contato@gruponotorium.com.br com pelo menos 7 dias úteis de antecedência do evento. Quem não constar como inscrito e confirmado no sistema não faz credenciamento nem entra no evento.

7.6 – Acesso online: Na modalidade online (original ou após conversão), o acesso à plataforma é liberado com login e senha pessoais e intransferíveis, enviados ao e-mail cadastrado. As atividades indicadas na programação como transmitidas são exibidas ao vivo, e as gravações ficam disponíveis na plataforma por [X DIAS/MESES] após o fim do evento, sem custo extra; depois disso, saem do ar. É proibido compartilhar login, exibir a transmissão para terceiros ou reproduzi-la publicamente; o acesso simultâneo em mais de um dispositivo pode ser bloqueado. A ORGANIZADORA não garante a transmissão ou a gravação de atividades cujo palestrante não autorize a captação, e isso não é descumprimento do contrato. O PARTICIPANTE é responsável pelo seu equipamento e pela sua conexão de internet.

7.7 – Acessibilidade: O local do evento tem acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Lei nº 13.146/2015. Necessidades específicas (intérprete de Libras, assento acessível, audiodescrição, restrições alimentares nas atividades com alimentação) devem ser informadas no formulário de inscrição ou pelo e-mail contato@gruponotorium.com.br com pelo menos 30 dias de antecedência, para que a ORGANIZADORA as providencie na medida do razoável.

7.8 – Menores de idade: Menores com 16 anos completos e menos de 18 anos podem se inscrever com autorização escrita do responsável legal, apresentada no credenciamento com documento do responsável, que assume junto as obrigações deste Termo. Menores de 16 anos só entram acompanhados do responsável legal, também inscrito, e não têm inscrição própria. O tratamento de dados de menores segue o art. 14 da LGPD.

7.9 – Segurança: O evento conta com equipe de segurança e primeiros socorros, conforme as exigências do local e da lei. O PARTICIPANTE deve seguir as orientações de segurança da organização e do local, inclusive em emergências ou evacuação. Para a segurança de todos, bolsas e volumes podem passar por inspeção na entrada, e a equipe pode recusar itens que ofereçam risco.

08 – CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

8.1 – O certificado é digital e fica disponível para download no site oficial ou na plataforma indicada pela ORGANIZADORA em até 7 (sete) dias corridos após o fim do evento, com os dados informados na inscrição. Para ter direito ao certificado, o PARTICIPANTE precisa:

• Ter pago integralmente a inscrição;

• Ter participado de pelo menos 75% das atividades do evento, comprovado por lista de presença ou registro eletrônico (a ORGANIZADORA pode conferir pela leitura do código de barras ou QR Code do crachá); na modalidade online, a presença é medida pelos registros de acesso da plataforma;

• Ter cumprido este Termo.

8.2 – Se não conseguir baixar o certificado pelo site, o PARTICIPANTE deve pedi-lo pelo e-mail contato@gruponotorium.com.br, com o assunto "CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EXPO 2027", informando nome completo e número da inscrição.

8.3 – O certificado pode ser solicitado em até 1 (um) ano após o evento.

8.4 – O certificado informa o nome do participante, o evento, a data, o local e a carga horária de [XX] horas (ou a carga horária proporcional da atividade, quando houver certificado por atividade), e pode ser validado por código de autenticidade ou QR Code no site oficial.

8.5 – O nome no certificado é o informado na inscrição. Correções podem ser pedidas, sem custo, em até 30 dias após a emissão, pelo e-mail contato@gruponotorium.com.br.

09 – MUDANÇA DO LOCAL DO EVENTO

9.1 – Mesma cidade: A ORGANIZADORA pode trocar o local do evento dentro da mesma cidade, por razões como quantidade de público, caso fortuito ou força maior, avisando os inscritos por e-mail e no site com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, salvo impossibilidade por força maior. Essa mudança não dá direito a reembolso.

9.2 – Outra cidade ou estado: A ORGANIZADORA pode transferir o evento para outra cidade ou estado, por razões de público, infraestrutura, segurança, caso fortuito ou força maior, avisando os inscritos por e-mail e no site com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência — ou o quanto antes, se o motivo for caso fortuito ou força maior.

9.3 – Nesse caso, o PARTICIPANTE pode escolher, em até 30 dias após o aviso, uma das opções abaixo. Sem resposta nesse prazo, a inscrição fica mantida para o novo local.

a) Manter a inscrição para o novo local, sem custo adicional;

b) Converter para a modalidade online, se houver, nas condições do item 4.2-a;

c) Transferir a inscrição para outra pessoa, nas condições do item 4.2-b;

d) Receber um voucher de crédito no valor integral pago, válido por 24 meses; ou

e) Receber de volta o valor integral pago, em até 90 dias após o pedido, pelo mesmo meio de pagamento.

9.4 – A ORGANIZADORA não reembolsa passagens, hospedagem ou outras despesas de viagem feitas para a cidade original (item 6.6). Por isso, recomenda-se contratar esses serviços com condições flexíveis de remarcação e cancelamento.

10 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

10.1 – A ORGANIZADORA respeita a privacidade dos participantes, conforme a Política de Privacidade do evento (https://expodireitobrasil.com.br/politica-de-privacidade/), e protege os dados pessoais que recebe. Os dados informados na inscrição e os coletados durante o evento são usados para as finalidades e com as bases legais do item 10.3.

10.2 – A ORGANIZADORA é a Controladora dos dados pessoais fornecidos na inscrição e durante o evento (como nome, CPF, e-mail, telefone, dados de pagamento, imagem, voz e dados de navegação na plataforma online) e os trata conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e as demais leis aplicáveis.

10.3 – Para que os dados são usados:

a) Realizar a inscrição, processar o pagamento e administrar a participação no evento (base legal: execução de contrato – art. 7º, V, LGPD);

b) Emitir crachás, certificados e materiais do evento (execução de contrato – art. 7º, V);

c) Controlar o acesso às áreas físicas e virtuais do evento (execução de contrato – art. 7º, V; e legítimo interesse, para segurança – art. 7º, IX);

d) Enviar comunicações essenciais sobre o evento, como informações, mudanças e avisos (execução de contrato – art. 7º, V);

e) Enviar comunicações de marketing sobre a ExpoDireito Brasil 2027, edições futuras e outros eventos, produtos ou serviços da ORGANIZADORA e de parceiros selecionados, somente com o consentimento específico do item 10.9 (consentimento – art. 7º, I), que pode ser retirado a qualquer momento;

f) Fazer pesquisas de satisfação e análise de perfil para melhorar os serviços (legítimo interesse – art. 7º, IX);

g) Cumprir obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II);

h) Permitir o networking entre participantes, palestrantes e expositores em plataforma ou aplicativo oficial do evento, se houver, somente com o consentimento específico do item 10.9 para tornar o perfil e os contatos visíveis (consentimento – art. 7º, I), com controle de visibilidade e possibilidade de revogação;

i) Usar imagem e voz captadas no evento para divulgação institucional e comercial, conforme a Cláusula 12.

10.4 – Com quem os dados podem ser compartilhados:

a) Empresas de processamento de pagamento;

b) Empresas contratadas para credenciamento, controle de acesso, plataforma online, envio de e-mails e outras operações do evento (operadores de dados);

c) Expositores, patrocinadores e palestrantes, para contato comercial após o evento, somente com o consentimento específico do item 10.9. A leitura voluntária do crachá ou QR Code do PARTICIPANTE por um expositor, no estande dele, equivale à autorização de contato apenas por aquele expositor;

d) Autoridades públicas, por obrigação legal ou requisição oficial;

e) Provedores de nuvem, e-mail e infraestrutura que possam armazenar dados fora do Brasil; nesse caso, a transferência internacional segue o art. 33 da LGPD.

A ORGANIZADORA exige por contrato que todos os terceiros com acesso aos dados cumpram a LGPD.

10.5 – Direitos do titular: O PARTICIPANTE pode, a qualquer momento, exercer os direitos da LGPD (confirmar se há tratamento, acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, pedir portabilidade, eliminar dados tratados com consentimento, saber com quem os dados foram compartilhados, saber o que acontece se não der consentimento e revogar o consentimento), pedindo ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ORGANIZADORA, que responde em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD.

10.6 – Encarregado (DPO): Para exercer esses direitos ou tirar dúvidas, o PARTICIPANTE pode contatar o Encarregado da ORGANIZADORA, [NOME DO ENCARREGADO], pelo e-mail [privacidade@gruponotorium.com.br ou contato@gruponotorium.com.br].

10.7 – Segurança dos dados: A ORGANIZADORA adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado e contra destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita.

10.7.1 – Guarda dos dados: Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades do item 10.3 e pelos prazos legais (em especial, 5 anos para obrigações fiscais e para defesa em eventuais processos de consumo, e o prazo do item 8.3 para reemissão de certificados). Depois, são eliminados ou anonimizados. Registros de emissão de certificados podem ser mantidos por mais tempo para validação de autenticidade.

10.7.2 – Incidentes: Se houver incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, a ORGANIZADORA comunica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.

10.8 – Política de Privacidade: Informações detalhadas sobre o tratamento de dados estão na Política de Privacidade da ORGANIZADORA (https://expodireitobrasil.com.br/politica-de-privacidade/), que o PARTICIPANTE declara ter lido e entendido.

10.9 – Consentimentos: No formulário de inscrição, aparecem separadas, em destaque e desmarcadas por padrão, as opções de consentimento para: (a) receber comunicações de marketing da ORGANIZADORA e de parceiros; (b) tornar o perfil e os contatos visíveis na plataforma ou aplicativo de networking; (c) compartilhar dados de contato com expositores e patrocinadores, conforme o item 10.4-c; e (d) entrar em grupos de mensagens do evento (item 11.2). Recusar qualquer consentimento não impede a inscrição nem a participação. Os consentimentos podem ser retirados a qualquer momento pelo e-mail do Encarregado ou nas configurações da plataforma, sem efeito retroativo.

11 – REGRAS GERAIS

O PARTICIPANTE concorda também com o seguinte:

11.1 – Assentos e lotação: Os assentos são ocupados por ordem de chegada, exceto os reservados a palestrantes e autoridades, a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e às modalidades de inscrição com lugar marcado. A inscrição garante o acesso ao evento, mas não a uma sala ou palestra específica quando a capacidade estiver esgotada. Nesses casos, a ORGANIZADORA pode oferecer, quando possível, transmissão em telão ou sala espelho.

11.2 – Grupos de mensagens: A organização pode criar grupos de WhatsApp ou de outro aplicativo para integrar os participantes. A participação é opcional, depende do consentimento do item 10.9-d, e o PARTICIPANTE pode sair quando quiser. Nos grupos, é proibido conteúdo sobre política, futebol ou religião, e conteúdo pornográfico, ofensivo, discriminatório, pirata, spam, divulgação comercial não autorizada ou de qualquer forma ilícito. O grupo não deve ser palco de polêmicas ou discussões que gerem atrito entre participantes ou que prejudiquem a imagem de participantes ou da ORGANIZADORA. Quem descumprir pode ser removido. A ORGANIZADORA pode bloquear o envio de mensagens a qualquer momento.

11.3 – Casos não previstos: São resolvidos pela organização do evento, com boa-fé e conforme o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas: contato@gruponotorium.com.br.

11.4 – Se uma das partes tolerar o descumprimento de alguma regra, isso não significa que abriu mão do direito nem que a regra mudou.

11.5 – Se alguma regra deste Termo for considerada inválida, as demais continuam valendo.

11.6 – Este Termo, o Código de Conduta (item 5.2) e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre as partes sobre o evento e substituem qualquer combinação anterior.

11.7 – Comunicação: A comunicação oficial é feita por e-mail, usando o e-mail cadastrado na inscrição (PARTICIPANTE) e os e-mails oficiais divulgados (ORGANIZADORA). O PARTICIPANTE deve manter o e-mail atualizado e conferir a caixa de spam; as mensagens enviadas ao e-mail cadastrado são consideradas recebidas.

12 – USO DE IMAGEM E VOZ

12.1 – O PARTICIPANTE está ciente de que a ExpoDireito Brasil 2027 pode ser fotografada e filmada pela equipe da ORGANIZADORA ou por terceiros contratados por ela, inclusive as perguntas, comentários e imagens enviadas pelos participantes na plataforma online.

12.2 – Ao aceitar este Termo e participar do evento, o PARTICIPANTE autoriza, sem remuneração, a captação e o uso da sua imagem e voz em fotos, vídeos, áudios e outros materiais produzidos durante o evento, respeitado o direito de oposição do item 12.6.

12.3 – A autorização abrange o uso da imagem e voz pela ORGANIZADORA para:

a) Divulgar o evento em qualquer mídia (site, redes sociais, materiais impressos, vídeos, imprensa etc.), nesta e em futuras edições;

b) Produzir materiais de marketing e comerciais dos eventos e produtos da ORGANIZADORA;

c) Compor o acervo histórico e documental do evento.

12.4 – A autorização vale por 10 (dez) anos a partir do evento, no Brasil e no exterior, em qualquer mídia, sem qualquer pagamento ou indenização ao PARTICIPANTE. Materiais publicados dentro do prazo podem continuar acessíveis depois dele, sem novos usos.

12.5 – A ORGANIZADORA não usará a imagem ou a voz do PARTICIPANTE de forma que prejudique sua honra ou reputação, nem para fins ilícitos.

12.6 – Oposição: Quem não quiser ter a imagem destacada individualmente em materiais de divulgação deve informar a organização no credenciamento ou pelo e-mail contato@gruponotorium.com.br, ciente de que imagens gerais do público, em que apareça sem destaque, continuam sendo captadas. A oposição vale para materiais produzidos ou publicados depois do recebimento, não para os já veiculados.

12.7 – Palestrantes, expositores, patrocinadores e prestadores de serviço seguem contratos próprios com a ORGANIZADORA, que prevalecem sobre este Termo no que for específico.

13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 – Materiais didáticos, apresentações, palestras (gravadas ou ao vivo), marcas, logotipos, nomes comerciais e demais conteúdos apresentados na ExpoDireito Brasil 2027, físicos ou digitais, pertencem à ORGANIZADORA ou a terceiros (palestrantes, expositores) que autorizaram seu uso no evento.

13.2 – É proibido ao PARTICIPANTE gravar (áudio ou vídeo, mesmo em parte, dentro dos auditórios e salas), reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, vender, licenciar ou explorar comercialmente o conteúdo do evento, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da ORGANIZADORA e dos titulares dos direitos. Fotos pessoais, sem fins comerciais, para redes sociais, são permitidas, salvo pedido contrário do palestrante ou da organização. A ORGANIZADORA pode tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra quem descumprir esta regra.

13.3 – Participar do evento não dá ao PARTICIPANTE nenhum direito de propriedade intelectual sobre o material apresentado ou disponibilizado.

13.4 – O uso dos materiais para fins exclusivamente pessoais e de estudo é permitido, desde que não viole direitos autorais nem as proibições deste Termo.

13.5 – Marca do evento: As marcas, logotipos, nomes e identidade visual "EXPODIREITO BRASIL" e "NOTORIUM" pertencem à ORGANIZADORA. Participantes, caravanas, agências, escritórios ou quaisquer terceiros não podem usá-los em materiais, produtos, eventos paralelos, divulgação ou promoções, nem se apresentar como organizador, parceiro ou representante oficial do evento, sem autorização prévia e por escrito da ORGANIZADORA.

14 – RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA

14.1 – A responsabilidade da ORGANIZADORA se limita à organização e realização da ExpoDireito Brasil 2027, conforme este Termo e a programação oficial, incluindo o acesso às palestras, à feira e às atividades contratadas e a entrega dos materiais da modalidade escolhida.

14.2 – A ORGANIZADORA não responde por:

a) Despesas pessoais do PARTICIPANTE, como transporte, hospedagem, alimentação, estacionamento, seguros ou qualquer outra não incluída expressamente na inscrição;

b) Perda, furto ou dano de objetos pessoais (bolsas, carteiras, celulares, notebooks etc.) no evento. O PARTICIPANTE deve cuidar dos seus pertences;

c) Falta de internet ou problemas de conexão no local do evento ou na plataforma online, por razões técnicas fora do controle razoável da ORGANIZADORA;

d) Opiniões, conteúdos ou promessas de palestrantes, expositores ou outros participantes, que refletem apenas a posição de quem as fez;

e) Resultados comerciais, profissionais ou acadêmicos que o PARTICIPANTE espere obter com a participação;

f) Eventos ou atividades organizados por terceiros (caravanas não oficiais, festas paralelas etc.) fora da programação oficial;

g) Serviços de hospedagem, transporte, alimentação ou similares divulgados como "parceiros", "recomendados" ou "oficiais", contratados diretamente pelo PARTICIPANTE com o fornecedor, que responde sozinho pela prestação;

h) Produtos, serviços, promoções ou sorteios oferecidos por expositores e patrocinadores na feira ou em seus estandes, que são de responsabilidade exclusiva deles.

14.3 – A ORGANIZADORA fará o possível para garantir a qualidade e o bom funcionamento do evento, mas não responde por falhas ou interrupções fora do seu controle razoável.

14.4 – Nada neste Termo exclui ou limita a responsabilidade da ORGANIZADORA por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem afasta direitos garantidos ao PARTICIPANTE por lei.

15 – MUDANÇAS NESTE TERMO

15.1 – A ORGANIZADORA pode atualizar este Termo publicando a nova versão, com número e data de vigência, no site oficial (expodireitobrasil.com.br). As mudanças valem para inscrições feitas depois da publicação. Para inscrições já confirmadas, mudanças que afetem direitos ou obrigações do PARTICIPANTE são comunicadas por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência; quem não concordar pode, nesse prazo, cancelar a inscrição e receber de volta todo o valor pago. Correções de erro material, atualizações de contato e mudanças que só ampliem direitos do PARTICIPANTE valem imediatamente.

16 – CONTATO

16.1 – As comunicações com a ORGANIZADORA devem ser feitas pelo e-mail oficial contato@gruponotorium.com.br, sem prejuízo de outros canais oficiais (WhatsApp oficial, central de atendimento na plataforma) divulgados no site.

16.2 – A ORGANIZADORA responde em até 5 (cinco) dias úteis, salvo prazos específicos previstos neste Termo.

17 – VIGÊNCIA

17.1 – Este Termo passa a valer no momento do aceite, ao preencher e enviar o formulário de inscrição, e continua em vigor até que as partes cumpram todas as suas obrigações, inclusive quanto a certificados, uso de imagem e proteção de dados.

17.2 – O PARTICIPANTE pode salvar ou imprimir este Termo a qualquer momento. A versão aceita fica disponível na área do participante e/ou é enviada ao e-mail cadastrado após a confirmação da inscrição.

18 – ACEITE E TRANSPARÊNCIA

18.1 – Ao concluir a inscrição e marcar a opção "Li e concordo", o PARTICIPANTE declara que leu, entendeu e aceitou todas as regras deste Termo, escrito em fonte mínima 12, incluindo as cláusulas destacadas que limitam direitos (arts. 46 e 54, § 4º, do CDC), em especial os itens 4.2, 4.3, 5.2, 6.1, 6.6, 9.3, 12.2 e 14.2.

19 – LEI APLICÁVEL E FORO

19.1 – Este Termo segue a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Nas relações que não sejam de consumo (por exemplo, pessoas jurídicas que compram inscrições para revenda, caravanas ou delegações com finalidade comercial), as partes escolhem o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, renunciando a qualquer outro. Nas relações de consumo, o PARTICIPANTE pode propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

19.2 – Antes de ir à Justiça, as partes tentarão uma solução amigável pelos canais do item 16, podendo o PARTICIPANTE usar a plataforma consumidor.gov.br.

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